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| Prefeita Belezinha e Vereadora Francisca Aguiar |
O
juiz Cristiano Simas, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, acolheu
Mandado de Segurança dos advogados de Magno Bacelar e determinou imediata
suspensão da análise das contas do ex-prefeito e tornou sem efeito os atos dos
vereadores Francisca Aguiar, Nonato Baleco e Samuel Nistron.
Na
decisão, publicada ontem (23 de agosto), a justiça observou a maneira apressada
com que a presidente em exercício Francisca Aguiar tratou da matéria. “Numa
análise acurada do que até aqui fora exposto, tenho que algo de adventício está
a ocorrer nos meandros mais internos da Câmara Municipal de Chapadinha. Como
narrado verifica-se, de plano, uma clara distopia quanto ao objeto da prestação
de contas em análise no legislativo”, disse o juiz destacando estranheza e
anormalidade nos atos de Francisca Aguiar contra Magno.
Ainda
na decisão judicial o magistrado taxou de curiosos os prazos dados por
Francisca para a defesa e julgamento das contas. “Tenho como absolutamente
inusitado que o Edital suso mencionado já indique, sem levar em consideração as
peculiaridades de um procedimento desta natureza, o dia 29 de agosto próximo,
como a data para ser realizado o julgamento das aludidas contas”, anotou. “É
que a análise e deliberação acerca do parecer prévio exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado exige, para sua perfeita conformação, discussões de cunho
eminentemente técnico e que exigem, dada as consequências de seu resultado para
o impetrante, maior clareza dos parâmetros utilizados pelos Edis em suas
manifestações conclusivas”, completou.
“Em
que pese a Presidente em exercício (Francisca Aguiar) ter afirmado, em sua
decisão, que o procedimento deve pautar-se no sentido de garantir o
contraditório e ampla defesa ao impetrante, tenho que tal pontuação deu-se
apenas para fins de mera retórica, porquanto vislumbro no procedimento certo
açodamento, para não dizer pressa excessiva, esta absolutamente injustificável”,
relatou o juiz não podendo ser mais claro quanto ao abuso de poder da
presidente Francisca.
Depois
de tratar de vários detalhes da suposta análise de contas, mencionando –
inclusive – a ata da sessão que foi anulada, o juiz Simas determinou a imediata
suspensão da análise, anulação de todos os atos praticados e ameaçou determinar
busca e apreensão caso os documentos não sejam enviados à justiça.
“Concedo
a medida liminar nos termos solicitados, determinando à indigitada autoridade
coatora (vereadora Francisca Aguiar) que suspenda, imediatamente, a tramitação
dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Chapadinha, especialmente
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, relativos ao julgamento
das contas municipais, exercício de 2007, de responsabilidade do impetrante
(Magno Bacelar), bem como de todo ato jurídico ou administrativo daí advindos”,
determinou o juiz Cristiano Simas.
“Notifique-se
a autoridade ora apontada como coatora (Francisca Aguiar) para o cumprimento
imediato da presente decisão, no prazo acima especificado, bem como para
prestar as informações que entender pertinentes à tramitação do feito, dentro
do prazo legal, oportunidade em que devem ser-lhe encaminhados cópia da inicial
e dos documentos que a instruem. No momento em que prestar as informações, a
autoridade coatora deverá encaminhar, conjuntamente, todas as atas relativas ao
tema discutido nestes autos, sob pena de busca e apreensão”, sentenciou o
magistrado que pode mandar apreender documentos na Câmara Municipal.
Advogado
de Magno Explica
Ouvido
por nossa reportagem o advogado Fabyo Lima, que representa o ex-prefeito Magno,
explicou que “o controle externo das contas municipais, especialmente daquelas
pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais
expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores. Entretanto,
essa fiscalização institucional não pode ser exercida de modo abusivo e
arbitrário, com vistas a atender interesses políticos e pessoais. Tal função
deve ser desempenhada com a estrita observância dos princípios constitucionais
do devido processo legal e da plenitude de defesa”, finalizou o advogado.
Francisca
Aguiar
Entramos
em contato com a vereadora Francisca Aguiar que alegou ainda não ter tomado
conhecimento da decisão e que se pronunciaria assim que possível.
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