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| Eduardo Braga / PT Autor da Denúncia |
O vereador Eduardo Braga / PT apresentou documentos que comprovariam que a prefeita Belezinha sancionou, no
dia 16 de dezembro de 2013, uma lei que até a data de hoje a Câmara Municipal não
havia aprovado e teria utilizado a lei falsa para negociar débitos do Município
com o Instituto de Previdência de Chapadinha e, com isso, conseguir certidões
negativas de débitos e realizar convênios operações financeiras junto a órgãos estaduais
e federais.
Ainda de acordo com os documentos
apresentados por Eduardo Braga, Belezinha utilizou a lei falsificada para
negociar débitos no valor de R$ 2.408.021,73 de administrações anteriores e R$
1.142.454,47 que sua gestão deixou de repassar ao IPC no período de março a outubro de 2013. (documentos reproduzidos abaixo)
Eduardo Braga também destacou que ao
falsificar uma lei a prefeita teria cometido vários crimes que trarão uma
série de processos e pode culminar com a cassação. “Falsidade ideológica,
fraude documental, improbidade administrativa, peculato e vários outros delitos
foram cometidos pela prefeita Belezinha. Isso exige uma posição desta Casa não
só quanto a falsificação da lei e o desrespeito ao parlamento, mas uma CPI deve
ser criada para investigar a previdência municipal, o IPC”, defendeu Braga.
Fato Gravíssimo
Por unanimidade os vereadores taxaram
a denúncia de gravíssima. O líder do governo vereador Irmão Carlos / PRB admitiu
a seriedade da denúncia e se comprometeu em tentar esclarecer os fatos ou
trazer uma posição do executivo na sessão de segunda-feira. O vereador Antonio
Odilon / PRB (também da base do governo) foi mais longe e disse que autoridade
que não respeita a lei não pode ocupar cargo público.
Notícia Crime
No final da sessão um requerimento do
vereador Eduardo Braga – que pedia o envio de “Notícia Crime” ao Ministério
Público foi aprovado por quatro votos a três, com o voto contrário de Irmão
Carlos, Antonio Odilon e Francisca Aguiar / PV, Manin Lopes / PT, Missicley
Araújo / PR, Marcelo Menezes PRP e Eduardo Braga votaram pelo envio da denúncia à
promotoria.
CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito deve
ser criada na sessão de segunda-feira. Até fechamento da matéria o governo
municipal não havia se pronunciado sobre o caso.
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| Sanção da Lei Falsa |
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| Sanção da Lei Falsa |
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| Publicação da Lei Falsa |
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| Parcelamento de Administrações Anteriores com uso de Documento Falso |
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| Parcelamento de Débitos do Governo Belezinha |
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| Projeto de Lei Que Ainda não Foi Aprovado |
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