terça-feira, 20 de maio de 2014

Lei Falsa: Francisca Aguiar Tenta Defender Belezinha e Piora Situação


A vereadora Francisca Aguiar / PV (foto) demonstrou coragem e bem que tentou justificar - na sessão de ontem - o uso de uma lei falsa pela prefeitura para negociar débitos do IPC, mas seus argumentos provocaram risos e foram rebatidos por Eduardo Braga / PT e fulminados pela apresentação de documentos do Ministério da Previdência Social.

Francisca disse que a prefeita dava como certa a aprovação pela câmara do projeto de lei e teria se antecipado a sancionado a lei com o número 1.183. Mas diante da demora da câmara a prefeita teria editado um decreto – de acordo com a vereadora – para autorizar o parcelamento dos débitos que tirariam o município da inadimplência e o habilitariam a receber convênios. A vereadora chegou a mostrar cópia do decreto e da verdadeira lei municipal 1.183 que atribui nome a uma rua.

O vereador Eduardo Braga começou seu pronunciamento deixando claro que o parcelamento da dívida não pode ser resolvido por decreto porque a lei exige aprovação da câmara para tal finalidade. Braga lembrou ainda que a câmara conseguiu, por meio de mandado de segurança, cópia de todos os decretos assinados pela prefeita em 2013 e que o documento apresentado por Francisca Aguiar não consta da relação.

Ainda em seu pronunciamento o petista Eduardo Braga mostrou os termos de parcelamento e confissão de dívida que são taxativos em indicar a lei número 1.183 como instrumento autorizativo para as operações de parcelamento do valor de R$ 4.415.872,58, que a prefeitura deve à previdência dos servidores municipais. “O pronunciamento da vereadora Francisca Aguiar gerou riso porque agora temos na Previdência Social do Brasil a prefeitura de Chapadinha dizendo que negociou débitos com uma lei que dá nome a uma rua”, ironizou Eduardo Braga.

O líder do governo vereador Irmão Carlos / PRB chegou a ser consultado pelo presidente Nonato Baleco / PDT, mas preferiu não se pronunciar sobre o caso. Depois da fala de Eduardo Braga, Francisca Aguiar nada mais disse sobre o assunto. 

Demonstrativos da Previdência com o uso da lei 1.183 




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