quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Mesa da Câmara Divulga Nota em Resposta à Prefeitura


Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapadinha
Nota

Em respeito ao povo de Chapadinha a Mesa Diretora da Câmara Municipal ao mesmo tempo em que lamenta o comunicado emitido por sua excelência prefeita municipal na noite de ontem, vem a público esclarecer o seguinte:

1 – A Câmara Municipal recebeu no dia 31.10.2013 o Projeto de Lei 032/2013 que “autoriza o Executivo Municipal a realizar Concurso Público”, que trata em seu artigo primeiro do que segue:



2 – A não inclusão do Projeto na pauta tem respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapadinha, nos artigos 25, inciso XII e artigo 103, inciso VII, uma vez que os instrumentos de pedido para realização do concurso público deve se fixar em vagas existentes e que o instrumento para criação de cargos atende a outros requisitos. Sendo que o projeto será devolvido a Prefeitura Municipal para as devidas correções e posterior reenvio a esta Casa.

3 – A Mesa da Câmara considera a esdrúxula imputação de crime de prevaricação como infantil e infrutífera tentativa de intimidação do Executivo ao Legislativo que, não lhe sendo inferior, constitucionalmente cobra-lhe equiparação e politicamente exige-lhe respeito;

4 – Continuando na defesa da independência do Parlamento, a Mesa Diretora da Câmara pede prudência ao Executivo, requer a retomada do tratamento harmônico e coloca-se à disposição para um entendimento que supere impasses e construa – dentro da lei – um concurso que melhore a qualidade do serviço público, que cultive esperança nos jovens, privilegie a vocação e os méritos dos futuros servidores, que reduza empregos de favores e apadrinhamentos e atenda aos interesses de toda a população.

Raimundo Nonato Silva

Presidente

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